"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Solonópole e nos cargos comissionados, na forma que indica e dá outras providências."
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Solonópole - Lei Municipal nº 1.639 de 03/11/2022, no valor de R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais), para fins que indica e dá outras providências.
"Adiciona o §9o ao art. 14 da Lei no 1076/2011, de 31 de agosto de 2011, revoga o § 1o do art. 58 da Lei no 1007/2009, de 30 de agosto de 2009 e da outras providencias."
"Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Solonópole e dá outras providências."
"INSTITUI REPASSE DE VALORES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GERÊNCIA DE VIGIL NCIA EPIDEMIOLÓGICA, GERÊNCIA DE VIGIL NCIA EM SAÚDE, COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO, VISITADOR SANITÁRIO E AGENTES DE ENDEMIAS, EM FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7o, INCISO XI DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro adicional à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, inerente ao repasse da assistência financeira complementar da união, referente a uma parcela adicional do último trimestre, em cada exercício financeiro e dá outras providências."
"Fica Instituído o dia do Artista Cultural do Município de Solonópole, na forma que indica, e dá outras providencias."
"Cria cargos no quadro de pessoal efetivo da Administração Direta, abre vagas e define regras do Concurso Público a ser realizado e dá outras providencias, na forma que indica."
"Institui gratificação por encargo de funções, e dá outras providências."
"Institui a data comemorativa do Distrito de São José do Municipio de Solonópole, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências."
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Solonópole CMDS, e dá outras providências".
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no Bairro Barra Nova para a finalidade que indica e dá outras providências."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Acrescenta o Art. 1º a Lei 1395/2017, de 25 de agosto de 2017 e dá outas providências."
"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO 2º, 5º E 9º ANO, EM RAZÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS EM PROJETO ESTRATÉGICO EMERGENCIAL COM FOCO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E ELEVAÇÃO DOS RESULTADOS DAS TURMAS AVALIADAS"
"INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO OU CESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Altera o § 3° e 4° do art. art. 20 e inciso III do art. 30 da Lei 1492/2019, de 15 de outubro de 2019 e da outras providencias."
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Solonópole a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que indica e dá outras providências."
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providencias."
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLONÓPOLE-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Define o Perímetro Urbano do Distrito de São José de Solonópole, município de Solonópole e dá outras providencias."
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N2 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019."
Art. 1º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à ação social e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo Único - Os contratos de gestão vigentes quando da sanção desta Lei não ficarão prejudicados.
Art. 12 - Fica acrescida no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a quantidade de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, discrimina: I Técnico em Informática, quantidade 02 vagas; II Agente Municipal de Trânsito, quantidade 04 vagas.
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções, visando à constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE), em cumprimento à sua cláusula 2 a, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Solonópole ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
